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Joao Goes Cupertino
Belo Horizonte (MG)
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Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, ...
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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 7 anos
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJM-MG: XXXXX-24.2014.9.13.0000
TRIBUNAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO REPRESENTAÇAO PARA DECLARAÇAO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Processo n. XXXXX-24.2014.9.13.0000 Referência: Processo n. XXXXX-42.2008.9.13.0003...
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